Microempreendedor pode ter funcionário? O que diz a lei (e o que ninguém te explica)

12/02/2026

Você abriu um MEI, começou a ter mais clientes do que consegue atender… e agora surge a dúvida: “Será que posso contratar alguém para me ajudar?”.

A boa notícia é: sim, o microempreendedor individual pode ter funcionário.
A má é que isso vem com uma série de regras que, se ignoradas, podem colocar sua empresa na ilegalidade sem você perceber.

Neste guia rápido, você vai entender o que a lei permite, quanto custa contratar, e o que precisa fazer para manter tudo em dia com o governo.

Quantos funcionários o MEI pode contratar?

A legislação é clara:
➡️ O MEI pode contratar apenas 1 (um) funcionário.

Essa pessoa deve ser contratada em regime CLT (com carteira assinada), com todos os direitos garantidos: salário mínimo ou piso da categoria, férias, 13º, INSS, FGTS etc.

💡 Importante: Você não pode contratar como PJ ou autônomo alguém que exerça função contínua no seu negócio. Isso pode configurar fraude trabalhista.

Quais são os custos para o MEI manter um funcionário?

Contratar alguém como MEI custa menos do que para empresas maiores, mas ainda assim envolve obrigações. Veja um exemplo prático:

Exemplo de custo mensal:

Salário mínimo (2026): R$ 1.412,00
INSS patronal (3%): R$ 42,36
FGTS (8%): R$ 112,96
Total mensal aproximado: R$ 1.567,32

Ou seja, além do salário, o MEI deve desembolsar cerca de 11% a mais com encargos.

🧮 Dica de ouro: Use uma planilha ou sistema de folha de pagamento para evitar erros com datas, tributos e férias.

Quais os requisitos para o MEI contratar legalmente?

Antes de sair assinando carteira, veja o checklist obrigatório:

✅ Estar com o CNPJ ativo e sem pendências
✅ Emitir o contrato de trabalho
✅ Registrar o funcionário no eSocial
✅ Recolher mensalmente INSS e FGTS
✅ Pagar salário até o 5º dia útil
✅ Manter controle de ponto e folha de pagamento

⚠️ O não cumprimento dessas regras pode levar à perda do enquadramento como MEI, multas e até processos trabalhistas.

Quais funções o funcionário pode exercer?

Você pode contratar alguém para atuar diretamente na sua atividade principal ou em funções de apoio.

Exemplo:

Um MEI cabeleireiro pode contratar um auxiliar de salão
Um MEI dentista pode contratar um recepcionista
Um MEI psicólogo pode contratar alguém para agenda e cobrança

Evite nomear cargos genéricos. O ideal é que a função conste no contrato e esteja alinhada com a CNAE da sua atividade.

Vale a pena contratar sendo MEI?

Depende da sua demanda e organização.

Vantagens:

Mais produtividade e tempo livre
Atendimento a mais clientes
Possibilidade de crescer mantendo o CNPJ MEI

Desvantagens:

Custo fixo mensal
Responsabilidade trabalhista
Limitação de 1 funcionário

📌 Se você precisar de mais gente, talvez seja hora de migrar para o Simples Nacional com um CNPJ de microempresa (ME).

Conclusão: o MEI pode contratar, mas precisa fazer direito

Ser MEI não é sinônimo de trabalhar sozinho para sempre. A lei permite contratar um funcionário, sim — desde que você respeite todas as obrigações trabalhistas e fiscais.

Se você sente que está perdendo clientes por falta de tempo, contratar pode ser o passo certo. Só não se esqueça: isso exige planejamento e responsabilidade.