Por que você precisa fazer a declaração anual do MEI? Guia simples e rápido para você não cair na malha fina nem pagar multa
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), precisa entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) todos os anos. Mesmo que não tenha faturado nada.
É por ela que o governo verifica se você está dentro do limite de faturamento e pagando corretamente seus tributos.
⚠️ O que acontece se não declarar?
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Multa de R$ 50 (ou 2% ao mês sobre o valor devido)
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Seu CNPJ pode ser suspenso ou cancelado
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Perde acesso a benefícios do INSS (como aposentadoria e auxílio)
Mas relaxa: separe 10 minutos, siga este passo a passo e fique em dia.
O que é a DASN-SIMEI?
É a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI. Nela, você informa:
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Quanto faturou no ano anterior
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Se teve funcionário ou não
Mesmo quem não emitiu nota fiscal ou não teve receita, precisa declarar.
Quando fazer a declaração?
O prazo oficial vai até 31 de maio de cada ano.
Exemplo: em 2026, você declara o que faturou em 2025.
Você pode entregar antes disso, e quanto mais cedo, melhor.
Documentos que você precisa separar:
Antes de acessar o sistema, tenha em mãos:
✅ CNPJ do MEI
✅ Total de faturamento bruto do ano (somatório das vendas/serviços)
✅ Informar se teve funcionário (a maioria dos MEIs não tem)
Dica: use uma planilha ou aplicativo para registrar seus ganhos mês a mês. Isso facilita tudo.
Como fazer a declaração anual do MEI em 10 minutos (passo a passo)
1. Acesse o site oficial
Vá até o Portal do Simples Nacional – DASN-SIMEI
Ou vá direto: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
2. Clique em “CNPJ” e insira seus dados
Você será redirecionado para a área de declaração. Preencha:
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Seu número de CNPJ
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Código de acesso ou use login gov.br
3. Selecione o ano-calendário
Escolha o ano anterior ao que você está agora.
Ex: em 2026, escolha o ano de 2025.
4. Preencha o valor do faturamento bruto
Você verá dois campos:
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Comércio, indústria ou serviço de transporte intermunicipal
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Prestação de serviços
Some quanto faturou em cada categoria e preencha corretamente.
Exemplo:
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R$ 50.000,00 em serviços
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R$ 0,00 em comércio
Se não teve faturamento, preencha com zero.
5. Responda se teve funcionário
Na maioria dos casos, a resposta é “NÃO”.
MEIs podem ter no máximo 1 funcionário, e a maioria não tem.
6. Revise tudo e envie
Confirme os dados e clique em Transmitir.
O sistema vai gerar um comprovante (recibo). Salve ou imprima.
Pronto! Sua obrigação está cumprida.
Como saber se minha declaração foi entregue com sucesso?
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Após transmitir, baixe o recibo (PDF)
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Ele pode ser exigido em fiscalizações, financiamentos ou renovação de alvará
Esqueci de declarar no prazo. E agora?
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Você ainda pode declarar, mas será gerada uma multa de R$ 50
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A multa pode ser paga com desconto de 50% se quitada até o vencimento
E se eu fechei o MEI no meio do ano?
Você ainda precisa declarar — mesmo que tenha encerrado o CNPJ.
Só muda o período de apuração (ex: janeiro até a data do fechamento).
Dica bônus: agende um lembrete anual
Coloque um alarme todo 1º de maio no celular com o título:
📢 “Declarar DASN do MEI até 31/05!”
Você nunca mais vai perder o prazo.
FAQ – Perguntas Frequentes
É obrigatório declarar mesmo que não tenha faturado nada?
Sim. A DASN é obrigatória mesmo com faturamento zero.
Posso fazer a declaração pelo celular?
Sim. O portal é responsivo, e você também pode usar apps como MEI Fácil.
Preciso de contador para declarar?
Não. A declaração é simples e gratuita. Mas se preferir, pode pedir ajuda.
O que acontece se eu não declarar por anos?
Seu CNPJ pode ser suspenso e até cancelado. Além disso, há acúmulo de multas.
Conclusão: 10 minutos por ano que salvam seu CNPJ
A DASN-SIMEI é simples, rápida e essencial. Não deixe para a última hora.
Separando seus ganhos mês a mês e seguindo esse guia, você resolve tudo em menos de 10 minutos.
Manter seu MEI em dia evita multas, mantém seus benefícios do INSS e mostra que você leva seu negócio a sério.