MEI que Fatura Mais de R$ 81 Mil O Que Acontece e Como Resolver Sem Multa

MEI que Fatura Mais de R$ 81 Mil: O Que Acontece e Como Resolver Sem Multa

Faturou mais que o teto do MEI? Calma. Antes de entrar em pânico e achar que vai tomar uma multa milionária, entenda: ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano tem solução — e nem sempre significa virar empresa “do nada”.

Neste artigo, você vai entender:

  • O que a Receita Federal faz quando você ultrapassa o limite;

  • Qual a diferença entre exceder até 20% ou mais;

  • Quais impostos e retroativos você pode ter que pagar;

  • Como regularizar sua situação e continuar crescendo com segurança.


Qual é o limite do MEI em 2025?

O limite de faturamento anual do MEI ainda é de R$ 81.000,00 por ano (o equivalente a R$ 6.750 por mês em média). Mas esse valor é proporcional ao número de meses em que você esteve com o CNPJ ativo.

Exemplo: abriu MEI em julho? Seu teto no primeiro ano será de R$ 40.500 (81 mil dividido por 12 × 6 meses de atividade).


E se ultrapassar esse valor? O que acontece?

Depende de quanto você ultrapassou. A Receita Federal classifica assim:

▶️ Ultrapassou até 20% (até R$ 97.200):

Você perde o direito ao MEI no ano seguinte.
Seu CNPJ é desenquadrado automaticamente e você deve migrar para o Simples Nacional como ME.

📌 Exemplo: Faturou R$ 88 mil → continua como MEI até 31/12 → vira ME em janeiro do ano seguinte.

🔴 Ultrapassou mais de 20% (> R$ 97.200):

O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro daquele ano.
Ou seja, você deixa de ser MEI naquele mesmo ano e precisa pagar os impostos como ME retroativamente desde janeiro.

📌 Exemplo: Faturou R$ 100 mil → desenquadrado como ME desde 1º de janeiro → precisa fazer apuração de impostos retroativa (com multa e juros).


Quais impostos preciso pagar se ultrapassei?

Se você passou 20% do limite, terá que:

  1. Pagar os DAS como MEI normalmente até o mês do desenquadramento;

  2. Abrir um novo CNPJ como ME (Microempresa) ou migrar seu atual;

  3. Recolher tributos do Simples Nacional retroativos a janeiro do ano em que estourou o limite.

Impostos incluídos no Simples Nacional:

  • IRPJ

  • CSLL

  • PIS/Pasep

  • COFINS

  • ISS ou ICMS, dependendo da atividade

Importante: Também será necessário contratar contador para apurar os impostos devidos corretamente.


Como resolver se faturei mais que R$ 81 mil como MEI?

Se o excesso for de até 20%, siga este passo a passo:

  1. Continue pagando os boletos do MEI normalmente até 31 de dezembro;

  2. Solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até janeiro do ano seguinte;

  3. Converse com um contador para abrir sua ME no início do novo ano fiscal;

  4. Emita notas fiscais como ME a partir do dia 1º de janeiro.

Se o excesso for superior a 20%, siga este caminho:

  1. Procure um contador urgentemente;

  2. Regularize o desenquadramento retroativo junto à Receita;

  3. Faça a apuração e pagamento dos tributos devidos como Simples Nacional desde janeiro;

  4. Avalie possibilidade de parcelamento para evitar penalidades maiores.


Como evitar problemas com a Receita?

Evite a famosa “surpresinha” do fisco seguindo essas dicas:

  • 🧮 Controle o faturamento mensal com uma planilha ou app (Conta Azul, Nibo, etc.);

  • 📝 Emita notas fiscais de todos os serviços ou vendas;

  • 📆 Não deixe para regularizar no último dia — antecipe a transição;

  • 🧾 Considere dividir o faturamento em outra empresa (com CNPJ diferente e real separação contábil).


Vale a pena continuar no MEI ou migrar para ME?

Depende do seu faturamento e da sua ambição.

Perfil Melhor Regime
Até R$ 81 mil por ano MEI
De R$ 81 mil até R$ 180 mil Simples Nacional (ME)
Acima de R$ 180 mil/ano Avaliar Simples ou Lucro Presumido

💡 Dica bônus: Mesmo migrando para ME, você pode manter um custo tributário competitivo com o Simples Nacional e até contratar mais funcionários, emitir mais notas e expandir sem medo.


O que não fazer se você ultrapassou o limite

  • Não tente esconder o excesso de faturamento;

  • Não continue emitindo notas como MEI se já estourou o limite;

  • Não ignore notificações da Receita Federal;

  • Não deixe para regularizar só no fim do ano.

O melhor caminho é resolver logo, regularizar e crescer com segurança.


Conclusão: Faturar mais que o limite do MEI é sinal de crescimento — não de problema

Ultrapassar o limite do MEI é um sinal claro de que você está no caminho certo. Agora, é hora de estruturar sua transição com inteligência e continuar crescendo de forma saudável e segura.

Com a ajuda de um contador, planejamento financeiro e organização tributária, você pode sair do MEI e entrar no Simples Nacional sem traumas.